O Direito Público e o Torto Privado

O estudo a que se reporta Vital Moreira no Causa Nossa acerca da avaliação das Universidades Públicas e Privadas em sede dos cursos de Direito, exemplifica como tem vindo a ser avaliado o Ensino Superior em geral: numa óptica eminentemente corporativista. A dita Comissão de Avaliação Externa dos Cursos de Direito bem como a subcomissão “ad hoc” que procedeu à classificação, eram dirigidas e compostas, na sua larga maioria, por quem é docente ou se formou nas Universidades Públicas.
Aliás, esta afirmação do próprio relatório é bem elucidativa:
“[…] vários campos de observação não têm igual valor”.
Ora, que tipo de isenção na avaliação/classificação se pode esperar?
Acresce que Vital Moreira conclui, dizendo:
“[…] E a Ordem dos Advogados, em vez de defender a limitação do acesso aos cursos de Direito, deveria era lutar contra a má qualidade de vários deles”.
Está mal informado quanto à actuação da Ordem dos Advogados [OA] nesta área. Foram muitos os alertas e as iniciativas da OA nesta matéria, desde o Bastonário Pires de Lima. E desmistifique-se parte do dogma que se esconde por detrás disto: à época e no grupo em que fiz exame de agregação à OA, foram os candidatos oriundos de universidades privadas que tiveram as melhores classificações finais.
Se há vontade de avaliar com seriedade o estado do ensino de Direito em Portugal, comece-se por dar real representatividade à composição da comissão de avaliação e honestidade aos critérios de avaliação, de modo a que a mesma se sustente em valores idóneos de autonomia, isenção e imparcialidade. Aliás, como deveria ser sabido por quem é da área, é de Direito…

j.marioteixeira@sapo.pt