A privatização dos Cartórios Notariais [I]

Está já publicada a lista de atribuição de licença de instalação de Cartório Notarial, no portal do Ministério da Justiça, mais precisamente aqui.
No meio judiciário corre a ideia que o Governo de gestão [?!] quer os cartórios notariais privados a funcionar antes das eleições.Porque será?...
Não vou, pelo menos para já, abordar a questão da “legitimidade” do actual Governo, uma vez que não me parece que se trate de um acto [ou melhor objectivo] de mera gestão. A questão, para já, é da oportunidade/necessidade, de se privatizar a 100% os Cartórios Notariais. O Estado, pura e simplesmente entrega tal “actividade” aos privados. Ainda para mais, uma “actividade” que fazia render uma excelente receita para os Cofres. O mesmo se diga das Conservatórias do Registo Predial e Comercial, que, segundo tem sido já falado em algumas acções de formação dos ainda actuais funcionários dos Cartórios do Estado, serão o próximo alvo de privatização.
Ora, não só o Estado privatiza aquilo que dá “lucro”, como agora vai ter de integrar todos os funcionários dos Cartórios do Estado, que se irão extinguir, em entidades do Ministério da Justiça e no mesmo Concelho em que prestam hoje serviço. Podem os funcionários passar a exercer as suas funções na privada, mas no presente momento, a maioria com que tenho conversado não deseja abandonar a carreira no sector público.

Privatizar o que dá dinheiro em época de racionalização dos gastos e de maximização de receitas, já por si só é um bom começo de reflexão...

j.marioteixeira@sapo.pt