Na Ordem: o estado da Justiça
Excerto da entrevista do Bastonário da Ordem dos Advogados, que pode ser lida na totalidade aqui:
[...]
Uma das vossas propostas passa também pela reforma da acção executiva, que foi reformada há pouco tempo. É uma questão urgente?
É, porque a reforma da acção executiva, tal como tínhamos previsto, foi um fracasso total. Não só a lei teve opções erradas, nomeadamente quando atribuiu aos solicitadores de execução poderes que não devia ter atribuído, como o sistema que foi encontrado para levar as execuções a tribunal está completamente paralisado. Penso que o Governo está muito sensível a esta questão e queremos pôr mãos à obra rapidamente para desbloquear o sistema. Depois temos de pensar na reforma da lei, fazendo retornar aos advogados a direcção da execução em nome dos seus clientes, alterando as competências dos solicitadores de execução e alterando as tabelas relativas à tramitação da execução, entre outras coisas.
Teme encontrar alguma resistência da parte da Câmara dos Solicitadores?
Não sei, mas espero que não, porque acredito que a Câmara dos Solicitadores esteja tão preocupada com o assunto como nós. Mas a Ordem dos Advogados vai ser muito dura e inflexível nas suas posições.
Mas na sua opinião a última reforma veio piorar a situação?
Piorou muito. Ninguém gostava do modelo anterior, mas hoje toda a gente tem saudades dele. A reforma foi tão má que qualquer credor que pretenda receber dinheiro que lhe é devido não o consegue. A reforma corre mal em todo o país e em Lisboa corre pior ainda. Queremos ver uma solução encontrada, no máximo, até ao Verão.
É verdade que grande parte das execuções que estão pendentes dos tribunais dizem respeito a custas judiciais de outros processos?
É verdade. Na minha opinião, devia haver um tribunal em separado só para executar as custas judiciais, mas não existe.
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Uma das vossas propostas passa também pela reforma da acção executiva, que foi reformada há pouco tempo. É uma questão urgente?
É, porque a reforma da acção executiva, tal como tínhamos previsto, foi um fracasso total. Não só a lei teve opções erradas, nomeadamente quando atribuiu aos solicitadores de execução poderes que não devia ter atribuído, como o sistema que foi encontrado para levar as execuções a tribunal está completamente paralisado. Penso que o Governo está muito sensível a esta questão e queremos pôr mãos à obra rapidamente para desbloquear o sistema. Depois temos de pensar na reforma da lei, fazendo retornar aos advogados a direcção da execução em nome dos seus clientes, alterando as competências dos solicitadores de execução e alterando as tabelas relativas à tramitação da execução, entre outras coisas.
Teme encontrar alguma resistência da parte da Câmara dos Solicitadores?
Não sei, mas espero que não, porque acredito que a Câmara dos Solicitadores esteja tão preocupada com o assunto como nós. Mas a Ordem dos Advogados vai ser muito dura e inflexível nas suas posições.
Mas na sua opinião a última reforma veio piorar a situação?
Piorou muito. Ninguém gostava do modelo anterior, mas hoje toda a gente tem saudades dele. A reforma foi tão má que qualquer credor que pretenda receber dinheiro que lhe é devido não o consegue. A reforma corre mal em todo o país e em Lisboa corre pior ainda. Queremos ver uma solução encontrada, no máximo, até ao Verão.
É verdade que grande parte das execuções que estão pendentes dos tribunais dizem respeito a custas judiciais de outros processos?
É verdade. Na minha opinião, devia haver um tribunal em separado só para executar as custas judiciais, mas não existe.
A Ordem dos Advogados reivindica também a reforma das custas judiciais. A Justiça é demasiado cara para os portugueses?
Sem dúvida. Sei que o Estado precisa de dinheiro, mas a Justiça está muito cara. Há taxas de justiça iniciais ou subsequentes muito elevadas. E depois a Justiça é muito lenta a devolver o dinheiro à parte vencedora. E, além disso, este código tem combinações aberrantes, como por exemplo conceber que alguém que se atrasa quatro dias a entregar uma peça em tribunal pague mil ou dois mil euros de multa quando esse processo vai estar parado quatro meses ou até quatro anos. O código das custas judiciais é caro e severo. Por outro lado, estou totalmente de acordo com a punição dura de quem utiliza indevidamente o sistema judicial, de quem propõe uma acção sobre um imóvel só para embaraçar o comércio desse imóvel durante todo o tempo que a acção dura.
O aumento das custas judiciais tem provocado um aumento do número de pessoas que recorre a apoio judiciário?
Sim, essa é uma das perversidades do actual sistema. O Governo aumenta o custo do acesso aos tribunais, que fica mais difícil, e logo aumenta o número de pessoas que pede ao Estado para lhe pagar apoio judiciário. Face aos crivos que estão hoje montados no acesso ao Direito, há hoje muita gente que não tem possibilidade de suportar os custos normais da lide, mas também não é suficientemente pobre para ter acesso ao apoio judiciário. O sistema está formado quase só para indigentes.
Mas há também muitas queixas por parte dos advogados no que toca aos pagamentos desses serviços prestados no âmbito do Apoio Judiciário.
Esse é um grande problema. Aqui o sistema é absolutamente ridículo e os advogados têm toda a razão nos seus protestos. Os advogados trabalham, empenham-se, exercem a sua actividade, que só se distingue por ter sido feita por nomeação, e no final têm um sistema de remuneração absolutamente absurdo, aleatório, injusto e achincalhatório. Nós temos uma proposta de alteração que prevê que o Governo defina desde logo a quantia que pretende despender no sistema de acesso ao Direito e, dentro dessa verba, qual a quantia destinada a pagamentos a advogados. E o dinheiro tem de sair directamente do Estado para os advogados, não pode passar pelos tribunais, que depois se dividem em mil e um pagamentos e decidem a quem pagam primeiro.
Em média, quanto tempo demora um advogado a receber o dinheiro dos seus honorários de apoio judiciário?
Agora o prazo de pagamento é de índole religiosa: é quando Deus quer! Não há prazo. Há total desgoverno! Há total desconhecimento de quanto se deve, porque se deve, e isto porque não há nenhuma entidade que faça a centralização dessa informação. Estamos à espera de que o futuro Instituto do Acesso ao Direito faça a congregação de todas as nomeações, a inventariação de todas as nomeações e depois informará o Estado português de quanto terá de pagar no dia 30 de cada mês.
O que falta para a criação efectiva do Instituto?
Falta vontade política. Essa é também uma das nossas prioridades.
Sem dúvida. Sei que o Estado precisa de dinheiro, mas a Justiça está muito cara. Há taxas de justiça iniciais ou subsequentes muito elevadas. E depois a Justiça é muito lenta a devolver o dinheiro à parte vencedora. E, além disso, este código tem combinações aberrantes, como por exemplo conceber que alguém que se atrasa quatro dias a entregar uma peça em tribunal pague mil ou dois mil euros de multa quando esse processo vai estar parado quatro meses ou até quatro anos. O código das custas judiciais é caro e severo. Por outro lado, estou totalmente de acordo com a punição dura de quem utiliza indevidamente o sistema judicial, de quem propõe uma acção sobre um imóvel só para embaraçar o comércio desse imóvel durante todo o tempo que a acção dura.
O aumento das custas judiciais tem provocado um aumento do número de pessoas que recorre a apoio judiciário?
Sim, essa é uma das perversidades do actual sistema. O Governo aumenta o custo do acesso aos tribunais, que fica mais difícil, e logo aumenta o número de pessoas que pede ao Estado para lhe pagar apoio judiciário. Face aos crivos que estão hoje montados no acesso ao Direito, há hoje muita gente que não tem possibilidade de suportar os custos normais da lide, mas também não é suficientemente pobre para ter acesso ao apoio judiciário. O sistema está formado quase só para indigentes.
Mas há também muitas queixas por parte dos advogados no que toca aos pagamentos desses serviços prestados no âmbito do Apoio Judiciário.
Esse é um grande problema. Aqui o sistema é absolutamente ridículo e os advogados têm toda a razão nos seus protestos. Os advogados trabalham, empenham-se, exercem a sua actividade, que só se distingue por ter sido feita por nomeação, e no final têm um sistema de remuneração absolutamente absurdo, aleatório, injusto e achincalhatório. Nós temos uma proposta de alteração que prevê que o Governo defina desde logo a quantia que pretende despender no sistema de acesso ao Direito e, dentro dessa verba, qual a quantia destinada a pagamentos a advogados. E o dinheiro tem de sair directamente do Estado para os advogados, não pode passar pelos tribunais, que depois se dividem em mil e um pagamentos e decidem a quem pagam primeiro.
Em média, quanto tempo demora um advogado a receber o dinheiro dos seus honorários de apoio judiciário?
Agora o prazo de pagamento é de índole religiosa: é quando Deus quer! Não há prazo. Há total desgoverno! Há total desconhecimento de quanto se deve, porque se deve, e isto porque não há nenhuma entidade que faça a centralização dessa informação. Estamos à espera de que o futuro Instituto do Acesso ao Direito faça a congregação de todas as nomeações, a inventariação de todas as nomeações e depois informará o Estado português de quanto terá de pagar no dia 30 de cada mês.
O que falta para a criação efectiva do Instituto?
Falta vontade política. Essa é também uma das nossas prioridades.
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Tal como em outras matérias, parece que a prioridade do Governo são avanços e recuos com medidas avulsas, tais como bases genéticas forenses, acompanhamento das operações da PSP por banda de magistrados, despenalização de cheques até 750,00 Euros, etc.
Será que não é legítimo exigir a este Governo que apresente, pelo menos, um projecto de reforma da Justiça? Ou será que não contavam ganhar as eleições?
posted by J. Mário Teixeira at 10:47 da manhã
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