Na Ordem: o método do Governo

Parte da entrevista dada pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, ao Jornal de Negócios a 12 de Maio e que, por obscuras razões, tem sido pouco divulgada:

A primeira intervenção do primeiro-ministro na AR anunciou a redução das férias judiciais. O primeiro debate parlamentar foi sobre Justiça. Foram anunciadas medidas para o descongestionamento dos tribunais. Já é muita coisa. Que avaliação faz?

O método escolhido para abordar esta primeira manifestação pública de reforma da justiça foi deficiente. Não quero dizer errado - embora ele seja errado -, prefiro chamar-lhe deficiente. As pessoas foram apanhadas meio de surpresa e a reforma da Justiça não tem que estar em segredo de Justiça. A advocacia é um ponto de observação super-privilegiado, conhece como funcionam todos os tribunais, o que está a funcionar mal na lei e defronta-se no dia-a-dia com as dificuldades efectivas do sistema judicial. Tem porventura uma multiplicidade de postos de observação que nenhuma outra profissão tem. Teria sido útil utilizar este acervo de experiência e saber para colaborar na formatação destas alterações.

Não foram ouvidos?

Três propostas das seis que se falaram - a alteração da proposta dos cheques sem provisão, a proposta de alteração do diploma para cumprimento das acções pecuniárias, que envolve também as injunções, e a proposta de alteração da lei relativa aos seguros - foram enviadas para a Ordem. Mas chegaram dois dias antes de irem a Conselho de Ministros. E um absurdo. Não permite ouvir a Ordem. Isto tem um certo tempo de reflexão, debate, redacção e adopção. Não nos foi dado este tempo. Não sei se no cabeçalho do diploma vem: "ouvida a Ordem dos Advogados" mas o que foi ouvido foi o bastonário na televisão.

Foi um método apressado?

Sem dúvida. Não discuto a legitimidade mas o Governo não está acima de críticas e eu estou a criticar o Governo nessa matéria. Eu tenho falado com os responsáveis governamentais sobre a matéria, que dizem que ainda há tempo para introduzir alterações. Mas não é este o método correcto para quem quer contar com a OA e era bom que, de uma vez por todas, a colaboração da Ordem fosse realmente organizada.

As medidas são boas?

Nós acordámos na sexta-feira com um debate parlamentar que eu não sabia que ia existir. É o corolário deste método algo discreto, para não dizer secreto, de como as coisas foram feitas. Estas medidas pecam drasticamente por omissão. No pacote de medidas com as quais se enfrenta não a crise da Justiça mas o congestionamento dos tribunais falta, desde logo, a abordagem do problema da acção executiva. Segundo erro por omissão é não haver desde já uma abordagem da problemática do acesso ao direito e do apoio judiciário. Nós discordamos, por razões que abundantemente temos vindo a divulgar, do actual sistema.Terceira matéria que foi relegada para segundo plano foi o problema das custas judiciais. Ouvi um ligeiro afloramento de que esse problema irá ser debatido em breve e fico a aguardar. Espero que em relação a estas três matérias tal como em relação a reforma do processo civil, do processo penal, da organização judiciária e outras medidas estruturantes se nos dê o tempo para contribuirmos, para que a nossa presença não seja apenas uma menção formal num cabeçalho de um diploma.

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O resto da entrevista pode ser lida aqui.

j.marioteixeira@sapo.pt