Mediaesfera

"Os tribunais vão arquivar dezenas de milhares de processos-crime relativos a cheques sem provisão até 150 euros, estimando-se que os credores deixem de recuperar mais de 60 milhões de euros em dívidas. O trâmite será automático assim que entrar em vigor a já anunciada proposta do Governo de descriminalizar até àquele montante os "cheques carecas". "A solução é inevitável porque a lei penal mais favorável é sempre de aplicação retroactiva", explica o especialista em direito penal Germano Marques da Silva, num parecer publicado no boletim da Ordem dos Advogados". [...]

[in DN]

Aos poucos lá se vai reformando a Justiça do modo mais célere e económico: por decreto e à custa dos outros.

j.marioteixeira@sapo.pt