Quando vozes de burro chegam ao céu [1]

Um tema diferente, a regressar em breve: a recente alteração do regime jurídico de uso e porte de arma de defesa, aprovada pela Assembleia da República. A acreditar nas alterações que logo foram anunciadas pela comunicação social, temos sinais de clara incompetência do nosso legislador, acompanhada de desonesta intelectualidade.
O aumento do tráfego de armas ilegais, na maioria atinente a armas de fogo de calibre ilegal para defesa, foi a maior motivação para - espantem-se!! – tornar ainda mais difícil a obtenção de uma licença de uso e porte de arma de defesa. Ou seja, perante o crescimento do mercado negro, esgana-se o acesso ao mercado ilegal. Como se alguém que está com intenções de assaltar automobilistas, agências bancárias ou bombas de gasolina esteja interessado em ter uma arma legal, devidamente registada, cujo uso pode ser facilmente comprovado pela balística. Imagine-se a fundamentação necessária para obter licença de uso e porte de arma de defesa: “dedico-me à actividade de furto e roubo e desejo garantir a minha defesa pessoal em caso, por exemplo, de resistência da vítima”.
Os polícias assassinados no cumprimento do dever, os assaltos com uso de armas acompanhados com cada vez maior grau de violência e sofisticação, a utilização criminosa com armas de fogo em geral: acontece com armas ilegais, a esmagadora maioria das vezes com calibres proibidos.
Quem pede licença de uso e porte de arma, quem tem uma arma devidamente registada quer se defender, quer assegurar, por diversas razões, a segurança de que carece, a segurança que o Estado não garante sequer aos próprios agentes policiais.
Quando temos um Parlamento a fazer leis deste tipo, temos bons indicadores acerca da qualidade dos nossos deputados. E não só.

j.marioteixeira@sapo.pt