segunda-feira, 7 de maio de 2007

Fim da missão

"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS"
"Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2007
Aquando da criação da Unidade de Missão para a
Reforma Penal (UMRP), previu-se para essa estrutura
de missão uma duração máxima de dois anos.
Faltando cerca de quatro meses para se atingir esse
prazo, verifica-se que se encontra concluída a maior
parte dos trabalhos—nomeadamente os de maior
relevo—que foram atribuídos à UMRP, não justificando
o remanescente a manutenção de uma estrutura
com estas características.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição,
o Conselho de Ministros resolve extinguir a
UMRP, criada pela Resolução do Conselho de Ministros
n.o 138/2005, de 17 de Agosto, com efeitos a partir da
data de aprovação da presente resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Março
de 2007.—O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa."


Aguardemos pelo saldo final.

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