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GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA
PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA


Decreto do Representante da República
para a Região Autónoma da Madeira n.o 1/2007
de 19 de Junho
Nos termos do n.o 3 do artigo 231.o da Constituição
da República e do n.o 1 do artigo 57.o do Estatuto Político-
Administrativo da Região Autónoma da Madeira,
aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as
alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de
Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, exonero do cargo
de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma
da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves
Jardim.
Assinado em 19 de Junho de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma
da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.


Decreto do Representante da República
para a Região Autónoma da Madeira n.o 2/2007
de 19 de Junho
Nos termos do n.o 3 do artigo 231.o da Constituição
da República e do n.o 1 do artigo 57.o do Estatuto Político-
Administrativo da Região Autónoma da Madeira,
aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as
alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de
Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, nomeio Presidente
do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 19 de Junho de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma
da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
[In Diário da República]