O Programa de Marinho e Pinto: reflexões [II]

Continuando o que se escreveu aqui, o Programa é omisso em reivindicações “egoístas” mas legítimas da classe, há uma ausência de referência à Advocacia como classe profissional com interesses próprios como qualquer outra, defendendo a tese daquela actividade no plano estritamente institucional. Ficam, assim por apresentar propostas, ideias concretas, soluções, a propósito da remuneração dos serviços do Advogado, tanto mais que se encontra ainda em fase de regulamentação o regime que irá fixar no novo quadro legal do Apoio Judiciário, a remuneração dos Advogados e o pagamento das despesas atinentes à sua actividade.

O Programa não apresenta qualquer proposta naquela matéria, sendo totalmente omisso, o que revela uma fragilidade ainda enraizada entre os Advogados quando se trata de abordar a remuneração pelo serviço que prestam: continua-se com uma ideia provinciana que fica mal falar de dinheiro. É um mal geral e não desta ou daquela candidatura em especial.
Apresenta ainda algumas propostas cuja concretização não me parece possível, como a redução abrupta das quotas e da admissão a estágio. Outras ainda ultrapassarão aquilo que será da competência da Ordem dos Advogados, acerca das carreiras da magistratura, pese embora se tratem de questões de inegável interesse.
Mas sendo assim, o que poderá levar um Advogado a apoiar Marinho e Pinto?
Porque o Programa de Marinho e Pinto apresenta bastante arrojo em diversas matérias até agora consideradas “intocáveis”, defendendo propostas corajosas e necessárias:
- a anulação dos processos de atribuição do título de Advogado especialista;
- A defesa da exclusividade do patrocínio forense aos Advogados;
- A adaptação do regime das sociedades de Advogados impedindo a transformação de Advogados em assalariados;
- A luta e a denúncia dos “cambões” do Estado;
- A revogação imediata da actual tabela das Custas Judiciais que tornam o recurso aos tribunais excessivamente oneroso;
- A alteração da disposição interna das salas de audiência;
- A redução substancial dos prazos máximos da prisão preventiva;
- A exigência da Acusação ser sempre notificada com as provas que se sustenta.
Algumas das muitas propostas defendidas por Marinho e Pinto que ao mesmo tempo que apontam um caminho sério, denunciam a crise da justiça. Algumas que tornam a candidatura de Marinho e Pinto a condição necessária para que se falem nas coisas, mas mais do que isso, que apresenta vontade para as mudar.

j.marioteixeira@sapo.pt